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Governo federal · sábado, 17 de outubro de 2026

O que o governo fez hoje

Os atos do Presidente da República publicados no Diário Oficial da União e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial e o link para cada um.

Até agora, o Diário Oficial de hoje não trouxe lei, medida provisória, decreto ou mensagem do Presidente. É comum: há dias sem nenhum. A lista é conferida de novo à noite, depois das edições extras.

Os mais recentes: quinta-feira, 15 de outubro de 2026

Mensagem ao Congresso

Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.

  • Mensagem nº 810, de 14 de outubro de 2026

    Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.". Nº 811, de 14 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto ...

    Fonte: Diário Oficial da União

Dias anteriores

Todos os dias

Como esta lista é feita

Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.

O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.