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O que o governo fez

O que o governo fez em 9 de outubro de 2026

Os atos do Presidente da República publicados neste dia (sexta-feira, 9 de outubro de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.

Medida provisória

Vale desde a publicação; o Congresso tem até 120 dias para aprovar ou ela perde o efeito.

Decretos (2)

Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.

  • Decreto nº 13.133, de 9 de outubro de 2026

    Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.

    Fonte: Diário Oficial da União

  • Decreto nº 13.134, de 9 de outubro de 2026

    Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol h...

    Fonte: Diário Oficial da União

Mensagem ao Congresso

Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.

O que o governo fez hoje

Como esta lista é feita

Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.

O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.