O que o governo fez em 13 de outubro de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (terça-feira, 13 de outubro de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Medida provisória
Vale desde a publicação; o Congresso tem até 120 dias para aprovar ou ela perde o efeito.
- Medida provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Fonte: Diário Oficial da União
Decretos (3)
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026
Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.137, de 9 de outubro de 2026
Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
Fonte: Diário Oficial da União
Projeto enviado ao Congresso
Proposta do Executivo que começa a tramitar na Câmara.
- PLP 267/2026 (Poder Executivo)
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados
Mensagens ao Congresso (3)
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 798, de 9 de outubro de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
- Mensagem nº 799, de 9 de outubro de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.". Nº 800, de 9 de outubro de 2026. Encaminhamento...
Fonte: Diário Oficial da União
- Mensagem nº 808, de 13 de outubro de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.".
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.