O que o governo fez em 14 de outubro de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (quarta-feira, 14 de outubro de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Decreto
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026
Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagem ao Congresso
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 809, de 14 de outubro de 2026
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.", encaminhado ao Cong...
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.