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Instituir o Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado
Conta como cumprida se ato oficial instituir o Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado envolvendo União, estados e sistema de justiça.
Não iniciadaNenhum passo oficial registrado até agora.
Ler o trecho do plano · p. 28
“Cumpriremos as metas do Plano Pena Justa e instituiremos o Pacto Nacional de Execução Penal para o Enfrentamento ao Crime Organizado, fortalecendo a governança do sistema prisional e a cooperação entre União, estados e sistema de justiça.”
O que já aconteceu
Nenhum passo oficial registrado até agora.
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