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Regulamentar o uso de telas por faixa etária e as plataformas de jogos e ambientes digitais
Conta como cumprida se lei ou regulamento federal estabelecer regras de uso de telas por faixa etária e regras para plataformas de jogos e ambientes digitais voltadas a crianças e adolescentes.
Não iniciadaNenhum passo oficial registrado até agora.
Ler o trecho do plano · p. 24
“Não recuaremos um passo sequer na proteção digital de crianças e adolescentes, com aprimoramento do ECA Digital, regulamentação do uso de telas por faixa etária, promoção do uso seguro das tecnologias e regulamentação das plataformas de jogos e dos ambientes digitais.”
O que já aconteceu
Nenhum passo oficial registrado até agora.
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