O que o governo fez em 23 de junho de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (terça-feira, 23 de junho de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Medida provisória
Vale desde a publicação; o Congresso tem até 120 dias para aprovar ou ela perde o efeito.
- Medida provisória nº 1.371, de 22 de junho de 2026
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
Fonte: Diário Oficial da União
Decreto
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Republicação
DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*) Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. Art. 4º Constatada a irregularidade, a Secret...
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagem ao Congresso
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 548, de 22 de junho de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.371, de 22 de junho de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.