O que o governo fez em 16 de julho de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (quinta-feira, 16 de julho de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Medida provisória
Vale desde a publicação; o Congresso tem até 120 dias para aprovar ou ela perde o efeito.
- Medida provisória nº 1.377, de 16 de julho de 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
Fonte: Diário Oficial da União
Decretos (4)
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.065, de 15 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.066, de 15 de julho de 2026
Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.067, de 15 de julho de 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.068, de 15 de julho de 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagens ao Congresso (2)
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 603, de 15 de julho de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00, para os fins que especifica.". Nº 604, de 15 de julho de 2026. Encaminhamento ao Cong...
Fonte: Diário Oficial da União
- Mensagem nº 606, de 16 de julho de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.377, de 16 de julho de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.