O que o governo fez em 24 de julho de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (sexta-feira, 24 de julho de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Leis (4)
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
- Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Fonte: Diário Oficial da União
- Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
Fonte: Diário Oficial da União
- Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026
Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.
Fonte: Diário Oficial da União
- Lei nº 15.477, de 23 de julho de 2026
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Fonte: Diário Oficial da União
Decretos (3)
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.078, de 23 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante deroyaltiesem contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.079, de 23 de julho de 2026
Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.080, de 23 de julho de 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagens ao Congresso (2)
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 619, de 23 de julho de 2026
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aero...
Fonte: Diário Oficial da União
- Mensagem nº 623, de 24 de julho de 2026
Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2026. Nº 624, de 24 de julho de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2026. Nº 625, de 24 de julho de 2026....
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.