O que o governo fez em 6 de agosto de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (quinta-feira, 6 de agosto de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Lei
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
- Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a ...
Fonte: Diário Oficial da União
Decreto
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.091, de 5 de agosto de 2026
Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagem ao Congresso
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 665, de 5 de agosto de 2026
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026 (Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026), que...
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.