O que o governo fez em 24 de agosto de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (segunda-feira, 24 de agosto de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Decretos (3)
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.102, de 21 de agosto de 2026
Transforma Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino e Cargos de Direção.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.103, de 21 de agosto de 2026
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.104, de 21 de agosto de 2026
Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagem ao Congresso
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 720, de 21 de agosto de 2026
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.983-DF. Nº 721, de 21 de agosto de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem nº 1.156, de 24 de setembro de 2024, dos textos das emendas ao Protocolo de Londres de ...
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.