O que o governo fez em 25 de agosto de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (terça-feira, 25 de agosto de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Lei
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
- Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026
Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.
Fonte: Diário Oficial da União
Medidas provisórias (3)
Vale desde a publicação; o Congresso tem até 120 dias para aprovar ou ela perde o efeito.
- Medida provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial dedrawbacksuspensão,de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciada...
Fonte: Diário Oficial da União
- medida provisória Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: Diário Oficial da União
- Medida provisória nº 1.388, de 24 de agosto de 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: Diário Oficial da União
Decretos (2)
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.105, de 24 de agosto de 2026
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026
Regulamenta o art. 79,caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagem ao Congresso
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 722, de 24 de agosto de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Nº 723, de 24 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026. Nº 724, de 24 de agosto de 2026. Encaminhamento...
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.