O que o governo fez em 3 de setembro de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (quinta-feira, 3 de setembro de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Leis (3)
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
- Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Fonte: Diário Oficial da União
- Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Fonte: Diário Oficial da União
- Lei nº 15.494, de 2 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Fonte: Diário Oficial da União
Decreto
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.110, de 2 de setembro de 2026
Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagem ao Congresso
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 732, de 2 de setembro de 2026
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026. Nº 733, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026. Nº 734...
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.