O que o governo fez em 15 de setembro de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (terça-feira, 15 de setembro de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Lei complementar
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
- Lei complementar nº 237, de 15 de setembro de 2026
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre ...
Fonte: Diário Oficial da União
Leis (2)
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
- Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter(Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Fonte: Diário Oficial da União
- Lei nº 15.505, de 15 de setembro de 2026
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagem ao Congresso
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 751, de 15 de setembro de 2026
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que "Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o reg...
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.