O que o governo fez em 25 de setembro de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (sexta-feira, 25 de setembro de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Leis (2)
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
- Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026
Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Fonte: Diário Oficial da União
- Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. O P R E S I D E N T E D AR E P Ú B L I C A Faço ...
Fonte: Diário Oficial da União
Medidas provisórias (2)
Vale desde a publicação; o Congresso tem até 120 dias para aprovar ou ela perde o efeito.
- Medida provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extr...
Fonte: Diário Oficial da União
- Medida provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Fonte: Diário Oficial da União
Projeto enviado ao Congresso
Proposta do Executivo que começa a tramitar na Câmara.
- PL 5477/2026 (Poder Executivo)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.
Fonte: Câmara dos Deputados
Mensagens ao Congresso (3)
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 781, de 24 de setembro de 2026
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026. Nº 782, de 24 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
- Mensagem nº 783, de 25 de setembro de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
- Mensagem nº 784, de 25 de setembro de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Nº 785, de 25 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de ...
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.