O que o governo fez em 30 de setembro de 2026
Os atos do Presidente da República publicados neste dia (quarta-feira, 30 de setembro de 2026) e os projetos enviados ao Congresso, com o texto oficial.
Lei
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente.
- Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Fonte: Diário Oficial da União
Decretos (2)
Assinado pelo Presidente; regulamenta leis ou organiza o governo.
- Decreto nº 13.129, de 29 de setembro de 2026
Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.
Fonte: Diário Oficial da União
- Decreto nº 13.130, de 30 de setembro de 2026
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Fonte: Diário Oficial da União
Mensagens ao Congresso (2)
Envio de proposta, veto ou pedido de urgência.
- Mensagem nº 792, de 29 de setembro de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2026. Nº 793, de 29 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2026. Nº 794, de 29 de setembro de 2026. Senhor Presidente do Senado Fe...
Fonte: Diário Oficial da União
- Mensagem nº 795, de 30 de setembro de 2026
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas, ano-base 2025. Nº 796, de 30 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, ano-base 2025.
Fonte: Diário Oficial da União
Como esta lista é feita
Duas vezes por dia, um programa lê o Diário Oficial da União (seção 1 e edições extras) e guarda o que é ato do Presidente da República: leis, medidas provisórias, decretos numerados e mensagens ao Congresso. Também entram os projetos que o Poder Executivo apresenta na Câmara dos Deputados. Portarias de ministérios ficam de fora, porque são centenas por dia.
O título e a ementa são os oficiais, sem resumo nem comentário. A regra é a mesma para qualquer governo. Cada item leva ao texto completo na fonte.