Os 40 compromissos concretos do plano registrado no TSE, com o trecho literal e a página. Entra só o que dá para conferir depois contra uma lei, um decreto ou um número. A mesma regra vale para o plano de Lula.
Rever a reforma tributária em curso e a majoração de impostos feita pelo governo anterior
“Vamos promover a revisão e o redimensionamento da reforma tributária em curso e da majoração de impostos efetuada pelo atual governo, com o objetivo de reduzir efetivamente a carga sobre a produção e o consumo.”
Reduzir a alíquota projetada do IVA e assegurar a não cumulatividade
“Vamos corrigir suas distorções, reduzir o IVA, hoje projetado num dos patamares mais altos do mundo, e assegurar a não cumulatividade, para que não se cobre imposto sobre imposto.”
Reduzir impostos sobre energia elétrica e combustíveis
“Vamos reduzir impostos sobre energia elétrica e combustíveis, buscar segurança energética ao menor preço possível para o consumidor e regular as diversas fontes com um único norte: o menor preço final para quem paga a conta.”
Apresentar reformulação das regras fiscais focada na estabilização e redução da dívida pública
“Apresentaremos uma reformulação nas atuais regras fiscais, com regras claras focadas na estabilização e na redução da dívida pública conforme determina a Constituição .”
Criar contrato de trabalho com menor custo na folha para jovens de 18 a 24 anos no primeiro emprego
“trabalho para os 18 a 24 anos em busca do primeiro emprego, com menor custo na folha, para que a empresa tenha estímulo a dar a primeira oportunidade e o jovem consiga a experiência que hoje lhe é cobrada e negada ao mesmo tempo.”
Criar contrato mais atrativo para contratar pessoas com 50 anos ou mais desempregadas há 12 meses
“Para quem tem mais idade, vamos criar um contrato mais atrativo para a contratação de pessoas com 50 anos ou mais desempregadas há pelo menos 12 meses:”
Proibir o uso de recursos de programas sociais em apostas
“Vamos proibir o uso dos recursos dos programas sociais para apostas, porque dinheiro destinado a pôr comida na mesa não pode escoar para a casa de apostas, e promover campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos do endividamento com jogos.”
Reeditar um pacote antifraude na Previdência nos moldes da MP 871/2019
“Reeditaremos um pacote antifraude na Previdência, nos moldes do que fizemos em 2019, e não pouparemos esforços para coibir qualquer nova tentativa de roubar o dinheiro de quem já deu sua contribuição ao país.”
Implantar prontuário eletrônico único vinculado ao CPF, integrado ao Gov.br e às redes pública e privada
“Vamos implantar o prontuário eletrônico único , vinculado ao CPF e integrado ao Gov.br, interoperável entre as redes pública e privada , com histórico completo de consultas, exames, vacinas e prescrições, sempre observados o consentimento do paciente, a LGPD, o sigilo médico e os protocolos de segurança”
Ampliar a Estratégia Saúde da Família e criar o Programa de Atendimento aos Idosos
“Vamos ampliar a Estratégia Saúde da Família, levando o cuidado para perto de casa, e criar o Programa de Atendimento aos Idosos, com atendimento facilitado e adequado a quem envelhece, para que o idoso não enfrente o mesmo percurso cansativo de sempre para se cuidar.”
Criar voucher-creche para acesso à rede privada credenciada onde faltar vaga pública
“Onde não houver vaga na rede pública, a família receberá um voucher-creche para acesso à rede privada credenciada até a vaga pública surgir, para que nenhuma mulher deixe de trabalhar, estudar ou empreender por falta de creche.”
Criar o Programa Acolher, de reforço escolar remunerado entre alunos do ensino fundamental
“E, para o aluno com dificuldade ao longo do ensino fundamental, vamos criar o Programa Acolher: um aluno com bom desempenho é remunerado para dar reforço aos colegas que precisam, de forma remota ou presencial.”
Transferir a governança do ensino superior para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
“No ensino superior, vamos transferir a governança para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, unificando ciência e ensino superior sob o mesmo teto.”
Adotar o Empréstimo Contingente à Renda no financiamento estudantil
“Em lugar dele, vamos adotar o Empréstimo Contingente à Renda: o estudante só começa a pagar quando estiver empregado e ganhando, o valor da parcela é proporcional ao que ele recebe e o prazo é bem mais longo.”
Construir 5 novos presídios federais de segurança máxima
“O Brasil terá 5 novos presídios de segurança máxima no modelo adotado por El Salvador. Junto com os atuais 5 presídios federais, eles formarão o Complexo Federal de Segurança Máxima.”
Implantar o Muralha Brasileira, sistema nacional de reconhecimento facial, com mais de 1 milhão de câmeras
“Vamos implantar o Muralha Brasileira - um sistema nacional de reconhecimento facial integrado a bancos de dados criminais, inspirado no Smart Sampa, da Prefeitura de São Paulo, e no Muralha Paulista, do Governo do Estado. Além de localizar foragidos e prevenir crimes, vamos vigiar portos, aeroportos e áreas públicas com mais de 1 milhão de novas câmeras espalhadas por todo o país.”
Concluir a Transnordestina e ampliar seu traçado para a Paraíba e o Rio Grande do Norte
“No transporte ferroviário, vamos destravar a Ferrogrão; adotar o trem de cargas que ligará Mato Grosso, o oeste do Paraná e Santa Catarina ; implantar o Trem do Nordeste, uma malha de passageiros ligando capitais da região, para aproximar cidades, movimentar o turismo e integrar o Nordeste; e concluir a Transnordestina e ampliar o seu escopo para que a Paraíba e o Rio Grande do Norte sejam contemplados.”
“Teremos a meta de zerar o desmatamento ilegal até 2029, retomando e levando até o fim o compromisso que já assumimos no Governo Bolsonaro perante o mundo, e combateremos as queimadas ilegais,”
Reduzir gradualmente a CDE e as fontes incentivadas na conta de luz, mantendo a tarifa social
“Vamos simplificar a conta de luz, racionalizando encargos e subsídios cruzados, e promover a redução gradual da CDE e das fontes incentivadas, mantida a tarifa social para quem mais precisa dela.”
Criar o Programa Nacional de Segurança Energética e permitir a exploração de gás não convencional (fracking)
“O Programa Nacional de Segurança Energética deverá ter foco em refino, processamento, escoamento e transporte de combustíveis e gás, permitir a exploração do gás não convencional (fracking) com responsabilidade ambiental e cumprindo a lei, e expandir e modernizar a rede de transmissão, integrando novas fontes renováveis e reduzindo congestionamentos.”
Ampliar o Seguro Rural e criar instrumentos de securitização e reorganização das dívidas do agro
“Vamos ampliar o Seguro Rural e trazer ferramentas de securitização e reorganização das dívidas do setor, dando ao produtor o horizonte de mais de um ano que ele precisa para planejar.”
Instituir a rastreabilidade completa das cadeias produtivas em um sistema único
“Vamos instituir a rastreabilidade completa das cadeias produtivas , integrando em um só sistema os cadastros fundiários e ambientais, as guias de trânsito animal, as autorizações de supressão vegetal e o monitoramento por satélite.”
Promover a regularização fundiária e a titulação de pequenos proprietários rurais
“No governo Bolsonaro, foram emitidos mais de 450 mil documentos de titulação de imóveis rurais , mais do que nos dez anos anteriores somados. Vamos retomar esse ritmo e promover ampla regularização e titulação do pequeno proprietário rural ,”
Abrir unidades da Central da Mulher em todo o país, em parceria com estados e municípios
“Vamos abrir essas centrais em todo o Brasil, em parceria com estados e municípios, em imóveis da União e em conjunto com o Sistema S e instituições públicas e privadas.”
Implantar Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista
“Nossas políticas serão transversais, atravessando todas as áreas do governo, voltadas a ações concretas de garantia de direitos, inclusão e integração social, entre elas a implantação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista.”
Restringir a categoria feminina no esporte, da base ao alto rendimento, a atletas do sexo feminino
“Vamos assegurar que a categoria feminina, da base ao alto rendimento, seja disputada por atletas do sexo feminino, protegendo a mulher e a lisura da competição de agendas ideológicas.”
Cortar no mínimo 10 ministérios e reduzir cargos comissionados
“Isso inclui o corte de no mínimo 10 ministérios, a redução de cargos comissionados e de despesas administrativas e o combate aos penduricalhos e supersalários que corroem o orçamento, tudo com um objetivo: mais eficiência e racionalidade para servir à sociedade.”
Propor o fim das competências criminais originárias do STF
“Fim das competências criminais originárias do STF, permitindo que parlamentares sejam julgados por instâncias inferiores, como o STJ ou os TRFs, para que exerçam seus mandatos com mais altivez, sem que isso represente qualquer contrapartida de impunidade.”
Retomar a adesão à OCDE, com fim gradual do IOF sobre o câmbio
“O passo mais urgente é retomar o cronograma interrompido de adesão à OCDE, incluindo o fim gradual do IOF sobre o câmbio , que é condição obrigatória do processo.”