O que é · Emendas parlamentares
O que são emendas parlamentares?
Em 30 segundos
Emendas parlamentares são alterações que deputados e senadores propõem ao orçamento da União para destinar dinheiro a obras, serviços e ações em seus estados e municípios. Estão previstas no artigo 166 da Constituição e podem ser individuais, de bancada, de comissão ou de relator.
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 (arts. 166 e 166-A) ↗ · Presidência da República — Lei Complementar nº 210/2024 (emendas parlamentares na lei orçamentária) ↗
Revisado em 24 de outubro de 2026 · texto neutro, com a fonte de cada trecho
Como funcionam
Todo ano, o presidente da República envia ao Congresso o projeto de lei orçamentária, que prevê a receita e as despesas da União. Deputados e senadores podem apresentar emendas a esse projeto, para incluir ou aumentar um gasto, desde que indiquem a fonte do dinheiro e respeitem as regras do artigo 166 da Constituição.
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 (arts. 166 e 166-A) ↗
Aprovado o orçamento, o governo executa o gasto: empenha, liquida e paga. Em parte das emendas, a execução é obrigatória, ou seja, o Executivo precisa pagá-las, salvo impedimentos técnicos previstos em lei.
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 (arts. 166 e 166-A) ↗ · Presidência da República — Lei Complementar nº 210/2024 (emendas parlamentares na lei orçamentária) ↗
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Os tipos de emenda
Individuais: cada deputado e senador tem direito a apresentar emendas até o limite de 2% da receita corrente líquida do ano anterior, somando todos os parlamentares. Metade desse valor deve ir para a saúde, e a execução é obrigatória (art. 166, §§ 9º e 11).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 (arts. 166 e 166-A) ↗
De bancada: apresentadas pelo conjunto de deputados e senadores de um mesmo estado, para projetos de interesse regional, até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior (art. 166, §12). A Lei Complementar 210/2024 diz que essas emendas devem financiar projetos estruturantes e limita o número por bancada.
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 (arts. 166 e 166-A) ↗ · Presidência da República — Lei Complementar nº 210/2024 (emendas parlamentares na lei orçamentária) ↗
De comissão: apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado ou do Congresso, e não por parlamentares isolados. A Lei Complementar 210/2024 exige que as indicações constem em ata publicada e que ao menos metade dos recursos vá para a saúde. A execução dessas emendas não é obrigatória.
De relator: eram usadas pelo relator-geral do orçamento para acrescentar despesas ao texto final, sem indicar quem as pedira (a chamada classificação RP9). Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal considerou esse modelo incompatível com a Constituição por falta de transparência. A Lei Complementar 210/2024 fixou regras de publicidade para as emendas.
Fontes: Supremo Tribunal Federal — ADPFs 850, 851, 854 e 1014 (emendas de relator, julgamento de 19/12/2022) · Presidência da República — Lei Complementar nº 210/2024 (emendas parlamentares na lei orçamentária) ↗
Transferências especiais
A Emenda Constitucional 105/2019 criou, no artigo 166-A, a transferência especial: parte das emendas individuais pode ser enviada diretamente ao estado ou município indicado pelo parlamentar, sem convênio, para o ente aplicar. Não pode ser usada para pagar pessoal nem dívidas. É o que a imprensa chama de "emenda Pix".
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 (arts. 166 e 166-A) ↗
A Lei Complementar 210/2024 passou a exigir que o autor informe o objeto e o valor, que o recurso fique em conta específica e que o ente beneficiado dê publicidade e comunique aos órgãos de controle.
Quanto dinheiro é
Segundo a Agência Câmara, o orçamento da União para 2026 prevê aproximadamente R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, dos quais cerca de R$ 37,8 bilhões são de execução obrigatória (individuais e de bancada).
Fonte: Agência Câmara de Notícias — Orçamento 2026 é sancionado com veto a R$ 400 milhões em emendas ↗
Como acompanhar
O Portal da Transparência do governo federal tem uma seção própria de emendas parlamentares. Dá para consultar por emenda, por favorecido (quem recebeu o dinheiro) e por documento de despesa, e ver quanto foi empenhado, liquidado e pago.
Fonte: Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência: Emendas Parlamentares ↗
Para saber qual parlamentar enviou dinheiro à sua cidade, pesquise o nome do município na consulta por favorecido. Para ver o trabalho de um deputado ou senador, os portais da Câmara e do Senado trazem os projetos e as votações de cada um.
Fonte: Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência: Emendas Parlamentares ↗
Críticas e respostas
Que o volume crescente de emendas obrigatórias reduz a margem do governo para planejar o orçamento; que o dinheiro fica pulverizado em obras pequenas, sem critério nacional; e que algumas modalidades dificultam saber quem pediu e onde o dinheiro foi aplicado.
Que parlamentares conhecem a demanda local, sobretudo de municípios pequenos que o governo federal raramente alcança; que a execução obrigatória garante que o dinheiro chegue; e que as regras novas de transparência e de rastreio permitem fiscalizar cada emenda.
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 (arts. 166 e 166-A) ↗ · Presidência da República — Lei Complementar nº 210/2024 (emendas parlamentares na lei orçamentária) ↗