Cargos · Deputado federal
O que faz um deputado federal e quanto ganha
Em 30 segundos
O deputado federal representa o povo do seu estado na Câmara dos Deputados. Vota as leis federais, aprova o orçamento da União, fiscaliza o governo e pode autorizar a abertura de processo contra o presidente. São 513 deputados, com mandato de 4 anos, e o subsídio é de R$ 46.366,19 por mês.
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗ · Presidência da República — Lei Complementar nº 78, de 30/12/1993 (número de deputados federais) ↗ · Câmara dos Deputados — Decreto Legislativo nº 172, de 21/12/2022 (subsídios do Congresso, do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado) ↗
Atualizado em out/2026 · texto neutro, com a fonte oficial de cada dado
O que faz um deputado federal
Votar as leis federais, com o Senado, e propor projetos de lei. (art. 48 e art. 61)
Votar o orçamento da União, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e propor emendas a eles. (art. 48 e art. 166)
Autorizar, por dois terços dos votos, a abertura de processo contra o presidente, o vice-presidente e os ministros de Estado. (art. 51, I)
Tomar as contas do presidente quando não forem apresentadas ao Congresso em 60 dias. (art. 51, II)
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o Senado, no Congresso Nacional. (art. 49, X)
Elaborar o regimento interno e organizar a própria Casa. (art. 51, III e IV)
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
Mandato e eleição
- Mandato
4 anos (uma legislatura).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
- Reeleição
Não há limite de reeleições.
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
- Como é eleito
Voto direto e sistema proporcional: as vagas de cada estado são distribuídas entre os partidos pelo quociente eleitoral, e dentro de cada partido ficam os candidatos mais votados.
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗ · Presidência da República — Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) ↗
- Quantos são
513, com no mínimo 8 e no máximo 70 por estado. Em 2025 o Congresso aprovou aumentar para 531, mas o projeto foi vetado; para 2026 o STF manteve a distribuição de 2022.
Fontes: Presidência da República — Lei Complementar nº 78, de 30/12/1993 (número de deputados federais) ↗ · Câmara dos Deputados — Agência Câmara: aumento do número de deputados foi vetado ↗ · Supremo Tribunal Federal — STF confirma manutenção do número de deputados federais para 2026 ↗
- Idade mínima
21 anos (art. 14, §3º, VI, c).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
Quanto ganha um deputado federal
R$ 46.366,19 por mês
Subsídio mensal dos deputados federais e dos senadores, em vigor desde 1º de fevereiro de 2025.
Valor bruto do subsídio, em out/2026. Não inclui verbas indenizatórias nem descontos.
Norma que fixa
Decreto Legislativo nº 172, de 21 de dezembro de 2022. O valor subiu em parcelas (R$ 39.293,32 em 1/1/2023; R$ 41.650,92 em 1/4/2023; R$ 44.008,52 em 1/2/2024) até R$ 46.366,19 em 1/2/2025.
Por que importa
Esse valor serve de base ao deputado estadual, que pode receber no máximo 75% dele (R$ 34.774,64), e, em cadeia, ao vereador. E é igual ao teto do funcionalismo (STF, Lei nº 14.520/2023).
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗ · Presidência da República — Lei nº 14.520, de 9/1/2023 (subsídio dos ministros do STF, o teto do funcionalismo) ↗
Além do subsídio
O parlamentar tem ainda verbas de gabinete e cota para o exercício da atividade, pagas à parte e publicadas no portal da Câmara. Não fazem parte do subsídio.
Como acompanhar
- Portal da Câmara: deputados, votações, presença e projetos ↗
Câmara dos Deputados
- Câmara: gastos da cota parlamentar de cada deputado ↗
Câmara dos Deputados
- Portal da Transparência: emendas parlamentares ↗
Controladoria-Geral da União