Cargos · Deputado estadual
O que faz um deputado estadual e quanto ganha
Em 30 segundos
O deputado estadual representa os eleitores do estado na Assembleia Legislativa. Faz as leis estaduais, vota o orçamento do estado e fiscaliza o governador. O mandato dura 4 anos. O subsídio é fixado por lei estadual e não pode passar de 75% do que ganha um deputado federal.
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗ · Câmara dos Deputados — Decreto Legislativo nº 172, de 21/12/2022 (subsídios do Congresso, do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado) ↗
Atualizado em out/2026 · texto neutro, com a fonte oficial de cada dado
O que faz um deputado estadual
Fazer as leis estaduais, nas áreas que a Constituição não reserva à União nem aos municípios. (art. 25, §1º)
Legislar, com a União, sobre temas como educação, saúde, meio ambiente e orçamento (competência concorrente). (art. 24)
Votar o orçamento do estado e as demais leis financeiras propostas pelo governador. (constituição de cada estado)
Fiscalizar o governador e o Executivo estadual, na forma da constituição do estado. (constituição de cada estado)
Fixar, por lei, o próprio subsídio e o do governador, do vice e dos secretários de Estado. (art. 27, §2º e art. 28, §2º)
As atribuições detalhadas da Assembleia Legislativa estão na constituição de cada estado, que segue o modelo da Constituição Federal (art. 25).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
Mandato e eleição
- Mandato
4 anos (art. 27, §1º).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
- Reeleição
Não há limite de reeleições.
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
- Como é eleito
Voto direto e sistema proporcional, o mesmo dos deputados federais (art. 27, §1º, e art. 45).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
- Quantos são
O triplo da bancada do estado na Câmara dos Deputados; ao chegar a 36, soma-se um por deputado federal acima de 12. Por isso o número varia por estado (art. 27).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
- Idade mínima
21 anos (art. 14, §3º, VI, c).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
Quanto ganha um deputado estadual
no máximo R$ 34.774,64 por mês
Teto calculado: 75% do subsídio do deputado federal. O valor de cada estado é fixado por lei estadual e pode ser menor.
Valor bruto do subsídio, em out/2026. Não inclui verbas indenizatórias nem descontos.
A regra
O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% do subsídio dos deputados federais (art. 27, §2º).
Fonte: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗
O cálculo do teto
75% de R$ 46.366,19 (valor dos deputados federais desde 1/2/2025, Decreto Legislativo nº 172/2022) dá R$ 34.774,64. É o limite máximo, não o valor pago em todo estado.
Fontes: Presidência da República — Constituição Federal de 1988 ↗ · Câmara dos Deputados — Decreto Legislativo nº 172, de 21/12/2022 (subsídios do Congresso, do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado) ↗
Onde ver o valor
No portal da transparência da Assembleia Legislativa do seu estado. O valor exato depende da lei estadual vigente.
Fonte: Presidência da República — Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ↗
Como acompanhar
- Site e portal da transparência da Assembleia Legislativa do seu estado: projetos, votações e gastos
Presidência da República
- TSE: eleitos por estado e cargo ↗
Tribunal Superior Eleitoral
- Lei de Acesso à Informação: como pedir dados à Assembleia ↗
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